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Resolução de Conflitos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). 
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Centro de Informação de Consumo e arbitragem do Porto CICAP
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225 Porto

Atendimento telefónico:
Tlf.: 22 550 83 49 | 22 502 97 91 | 22 502 61 09 (Custo rede fixa nacional)
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